- 1 -Não são reembolsadas as quantias despendidas na aquisição do cartão magnético ou outros dispositivos existentes sempre que se verifiquem falhas no seu funcionamento por causa imputável ao utilizador.
- 2 -Consideram-se imputáveis ao utilizador as falhas que decorram designadamente da utilização indevida do dispositivo ou do seu mau estado de conservação.
Artigo 14.º — Cartão Magnético ou outros sistemas
Vigente desde: 21/01/2022
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