1 -A comparticipação financeira será efetuada ao produtor candidato, mediante transferência bancária, no prazo máximo de trinta dias após o ato de entrega simbólico a efetuar no âmbito da programação da Feira das Colheitas do ano a que alude a respetiva candidatura.
2 -O pagamento só será autorizado se o beneficiário não for devedor à Autarquia e/ou ao Estado, pelo que deverá apresentar declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social devidamente atualizada.