Art.º 43 · Regulamento n.º 750/2026 — Renovação de concessão

1 -A partir do 17.º ano da data da concessão de gavetões, ossários e sepulturas em direito de superfície por 20 anos, a inumação de novo cadáver deverá ser precedida de um pedido de prorrogação requerido nos termos do estabelecido no n.º 10 do artigo 37.º
2 -A partir do 27.º ano da data da concessão de gavetões, ossários e sepulturas em direito de superfície por 30 anos, a inumação de novo cadáver deverá ser precedida de um pedido de prorrogação requerido nos termos do estabelecido no n.º 10 do artigo 37.º

Artigo 43.º — Renovação de concessão