Artigo 14.º — Prazo e forma

Vigente desde: 19/06/2026

1 -O prazo para a submissão do requerimento a que se refere o artigo anterior e dos elementos instrutórios que o acompanham é fixado pela Câmara Municipal e publicitado no anúncio a que se refere o artigo 21.º
2 -Os requerimentos de participação e os elementos instrutórios devem ser submetidos por via eletrónica, na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/06/2026