- 1 -[...]
- 2 -Não tendo sido celebrado contrato-promessa, o contrato de compra e venda é outorgado no prazo máximo de 90 (noventa) dias seguidos a contar da data da notificação da adjudicação do lote a que se refere o n.º 3 do artigo 28.º, o n.º 5 do artigo 28.º-K e o n.º 4 do artigo 28.º-T.
- 3 -[...]
Artigo 32.º — [...]
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