- 1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.
- 2 -Salvo no caso das reuniões extraordinárias, os documentos relativos aos assuntos que constem na Ordem do Dia devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.
- 3 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.
- 4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.
- 5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.
Artigo 12.º — Ordem do dia
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022