Art.º 12 · Regulamento n.º 754/2020 — Modo de apresentação das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser formalizadas através do preenchimento de formulário próprio, a solicitar aos serviços da Câmara Municipal, com a indicação do tipo de apoio pretendido, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento.
2 -As candidaturas devem acompanhadas dos seguintes elementos:
1. a)Ficha de candidatura e programa(s) de apoio conforme modelo(s) tipo com menção a:
  1. i)Descrição das ações a desenvolver ao abrigo do(s) apoio(s) solicitado(s), com a respetiva justificação;
  2. ii)Calendarização das ações a desenvolver;
  3. iii)Previsão de custos, receitas e necessidades de financiamento, acompanhada dos respetivos orçamentos detalhados por ação;
  4. iv)Indicação de eventuais pedidos de apoio solicitados ou a solicitar a outras entidades, públicas ou privadas.
2. b)Cópia da ata de aprovação em assembleia geral do plano de atividades e orçamento;
3. c)Cópia do plano de atividades e do orçamento para o período de apoio;
4. d)Cópia do relatório de atividades e de contas referentes ao exercício do ano anterior;
5. e)Documentos comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e as Finanças.
3 -A Câmara Municipal pode, sempre que o entender, solicitar às associações requerentes os elementos, documentos ou esclarecimentos que considere pertinentes para a apreciação do pedido, fixando um prazo para o efeito.
4 -O incumprimento do disposto nos números anteriores é causa de exclusão liminar dos pedidos de apoio requeridos, sempre que a associação não proceda à entrega dos documentos em falta no prazo que seja concedido para o efeito.

Artigo 12.º — Modo de apresentação das candidaturas

Histórico de Alterações