Art.º 45 · Regulamento n.º 754/2020 — Forma, periodicidade e formalização do apoio

1 -Os apoios são formalizados através da celebração de um contrato-programa.
2 -Os apoios podem ser disponibilizados de uma só vez, em tranches, em duodécimos mensais ou com outra periodicidade, a especificar caso a caso.
3 -No momento da formalização do contrato-programa, o atleta beneficiário deve apresentar documentos comprovativos da situação regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária.
4 -O apoio é concedido após cumprimento dos requisitos de formalização de candidatura devendo ser entregue o respetivo documento de quitação por parte do beneficiário.

Artigo 45.º — Forma, periodicidade e formalização do apoio