O Apoio Municipal de atribuição dos manuais escolares será materializado sob a forma de reembolso financeiro às famílias, tendo por base a apresentação das faturas e recibos comprovativos da aquisição dos manuais escolares.
Artigo 4.º — Tipologia do Apoio Municipal
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022