Art.º 3 · Regulamento n.º 754/2026 — Atribuição dos apoios

1 -Podem solicitar ou ser contemplados nos apoios previstos no presente Regulamento as entidades e organismos:
1. a)Com sede na freguesia;
2. b)Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos desta freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o desenvolvimento da freguesia;
3. c)Que apresentem o relatório de atividades e contas bem como o plano de atividades e orçamento.
4. d)Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos ou regulamentos internos;
5. e)Sejam titulares de declaração de não dívida das Finanças a que se reporta o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;
6. f)Sejam titulares de declaração comprovativa da situação contributiva perante a Segurança Social a que se reporta o n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de outubro;
7. g)Sejam titulares de declaração comprovativa de Registo Central do Beneficiário Efetivo a que se reporta a alínea a) do n.º 1 da Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto;
8. h)Não estejam em situação litigiosa ou de incumprimento para com a Freguesia.
2 -Os apoios solicitados podem ter as seguintes finalidades:
1. a)Apoio à realização de atividades previstas no Plano Anual;
2. b)Apoio a investimentos;
3. c)Apoio a atividades ou eventos específicos;
4. d)Apoio Logístico.

Artigo 3.º — Atribuição dos apoios