Art.º 37 · Regulamento n.º 757/2019 — Divisão Obras Municipais (DOM)

1 -À Divisão de Obras Municipais compete:
1. 1.1 -No âmbito das obras municipais:
2. a)Garantir o planeamento e coordenação da execução das obras municipais, no âmbito da sua área de coordenação;
3. b)Colaborar na necessária articulação com os demais serviços que intervenham no espaço público;
4. c)Analisar e validar os Planos de Segurança e Saúde (PSS);
5. d)Acompanhar e fiscalizar as obras municipais em curso, quer sejam desenvolvidas na Divisão, quer sejam desenvolvidas por empresa externa à autarquia, assegurando a elaboração de toda a documentação necessária à sua tramitação interna;
6. e)Prestar apoio técnico a todos os serviços municipais que o requeiram, nas áreas em que a Divisão disponha de valências;
7. f)Colaborar na organização de processos de abertura de concursos para execução de obras municipais;
8. g)Elaborar, acompanhar e fiscalizar processos de manutenção de estradas do concelho e outras matérias enquadráveis neste tipo de procedimento.
9. 1.2 -No âmbito das Infraestruturas Diversas:
10. a)Realizar, em coordenação com as unidades orgânicas com competência na área, levantamento das infraestruturas e equipamentos de responsabilidade municipal, monitorizando as respetivas necessidades de intervenção, de forma a promover a segurança viária e cumprir a legislação aplicável, nomeadamente:
  1. i)Redes viárias primárias e secundárias;
  2. ii)Rede ferroviária;
  3. iii)Outras infraestruturas de transportes e comunicações;
  4. iv)Rede de distribuição de energia;
  5. v)Sistema de abastecimento de água e saneamento;
  6. vi)Rede de equipamentos sociais na área da educação, saúde, ação social, desporto, cultura e abastecimento público.
11. b)Elaborar programas setoriais e planos de desenvolvimento e gestão das infraestruturas e equipamentos sociais do Município, em colaboração com as restantes unidades orgânicas com competência na área;
12. c)Emitir pareceres sobre projetos de infraestruturas no âmbito da gestão do espaço público e fiscalizar a sua execução;
13. d)Coordenar e compatibilizar as intervenções das várias entidades no subsolo, de modo a minimizar os custos e os transtornos;
14. e)Assegurar a gestão do sistema semafórico da responsabilidade do Município;
15. f)Manter a informação referente à rede viária municipal e iluminação pública atualizado no Sistema de Informação Geográfica (SIG), em articulação com a Divisão de Obras Municipais;
16. g)Prestar o apoio a outros serviços, quando solicitado, nomeadamente pelo Departamento de Administração e Finanças (DAF), através da elaboração de pareceres, relativos a avaliação do estado das vias do concelho, bem como eventual histórico de intervenção de entidades externas.
2 -Compete ainda à Divisão de Obras Municipais monitorizar e acompanhar o efetivo cumprimento dos contratos ou protocolos elaborados pela Divisão, informando as unidades orgânicas respetivas, no caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso.

Artigo 37.º — Divisão Obras Municipais (DOM)

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