- 1 -O Fiscal Único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da CNPD, e de consulta por esta nesse domínio.
- 2 -O Fiscal Único é um revisor oficial de contas, designado pela Assembleia da República, por resolução, e que toma posse perante o Presidente da Assembleia da República.
- 3 -Compete, designadamente, ao Fiscal Único:
- a)Acompanhar e controlar a gestão financeira e patrimonial da CNPD;
- b)Examinar periodicamente a situação financeira e económica da CNPD e verificar o cumprimento das normas reguladoras da sua atividade;
- c)Emitir parecer prévio no prazo máximo de 10 dias sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens móveis;
- d)Emitir parecer sobre qualquer assunto que lhe seja submetido pela CNPD;
- e)Participar às entidades competentes as irregularidades que detete.
Artigo 11.º — Designação e competências
Vigente desde: 10/09/2020
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Em vigor desde 10/09/2020