1 -O presente regulamento disciplina o regime comum dos procedimentos da CNPD, aplicando-se aos previstos nos números seguintes em tudo o que não contrarie o disposto nos respetivos regimes especiais.
2 -Os procedimentos que visam a apreciação de ilícitos de natureza contraordenacional regem-se também pelo Regime Geral das Contraordenações e Coimas.
3 -Aos procedimentos especialmente regulados no Direito da União Europeia aplicam-se ainda as regras previstas nos respetivos instrumentos jurídicos.
4 -O presente regulamento contém também regras específicas sobre a emissão de regulamentos administrativos e sobre os procedimentos transfronteiriços.