Art.º 29 · Regulamento n.º 757/2020 — Proposta de deliberação

1 -Concluída a instrução, é elaborada a proposta de deliberação ou de parecer pela Unidade de Direitos e Sanções ou pela Unidade de Relações Públicas e Internacionais, que é submetida à apreciação do Relator ou, quando assim estiver concretamente determinado no procedimento, do Secretário.
2 -A proposta de deliberação ou de parecer identifica o requerente ou o autor da solicitação, quando o haja, e o responsável pelo tratamento ou subcontratante visado, descreve sucintamente as questões controvertidas e os factos averiguados no procedimento, invoca as normas jurídicas pertinentes e conclui com um teor decisório ou opinativo.
3 -O Relator, ou o Secretário, introduz as modificações que considere adequadas ou, caso não considere esclarecida a questão de facto ou suficientemente fundamentada a questão de direito, determina a continuação da instrução.
4 -Caso concorde com a proposta, o Relator, ou o Secretário, propõe ao Presidente o respetivo agendamento para a reunião da Comissão.
5 -Sempre que a Comissão não aprove a proposta de deliberação ou de parecer, a mesma é devolvida à Unidade competente para correção do seu teor ou repetição da instrução.
6 -O disposto nos números anteriores aplica-se, com as devidas adaptações, às propostas de projetos de deliberação elaborados no âmbito do procedimento de averiguações.

Artigo 29.º — Proposta de deliberação