Artigo 35.º · Projeto de regulamento e participação procedimental
Em vigor desde 10/09/2020
1 -Aprovado o projeto de regulamento pela Comissão, o mesmo é submetido a consulta pública, para recolha de contributos e sugestões, sendo para o efeito publicado na 2.ª série do Diário da República e na Internet, no sítio da CNPD.
2 -Os interessados podem, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do projeto, enviar sugestões para o endereço eletrónico indicado no aviso da consulta pública.
3 -A Comissão deve analisar todas as sugestões apresentadas e refletir no texto final do regulamento aquelas que considerar pertinentes, elaborando, sempre que exequível, uma nota justificativa das principais opções tomadas no regulamento.