Art.º 11 · Regulamento n.º 758/2026 — Conselho Disciplinar

1 -O Conselho Disciplinar das residências dos SASIPL é o órgão competente para aplicação da ação disciplinar.
2 -O Conselho Disciplinar é constituído por:
1. a)O(a) Administrador(a) dos SASIPL, que preside;
2. b)O(a) Dirigente da estrutura orgânica afeta ao alojamento universitário dos SASIPL;
3. c)Dois(duas) técnicos(as) superiores, assistente social e/ou psicólogo, propostos pelo(a) Administrador(a) dos SASIPL;
4. d)Um(a) Delegado(a) indicado(a) pela Comissão de residentes do edifício do(a) residente em causa.
3 -A constituição do Conselho Disciplinar é de natureza casuística em que os membros identificados nas alíneas c) do ponto anterior são os que estejam associados(as) ao Espaço de Apoio ao Estudante (EAE) afeto à Unidade Orgânica de Ensino, de matrícula do residente em causa.
4 -O residente tem direito, no prazo de dez dias úteis a contar da data da notificação das decisões exaradas do Conselho Disciplinar, a apresentar o contraditório/defesa que entender necessário.

Artigo 11.º — Conselho Disciplinar