Art.º 12 · Regulamento n.º 759/2018 — Decisão sobre a candidatura

1 -A decisão de aceitação ou não aceitação das candidaturas recebidas compete à Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, tendo por base a proposta de decisão referida no n.º 4, do artigo 11.º
2 -A comunicação da decisão referida no número anterior às entidades proponentes das candidaturas recebidas é efetuada por meio eletrónico e acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais previsto no artigo 14.º, para validação e subsequente assinatura entre as partes.

Artigo 12.º — Decisão sobre a candidatura