Artigo 5.º · Identificação dos apoios municipais a conceder
Em vigor desde 09/11/2018
1 -Os apoios municipais a conceder pelo Município de Vila Nova da Barquinha ao abrigo do presente Regulamento, individualmente descritos nos números e artigos seguintes, compreendem apoios de natureza fiscal e outros apoios de natureza tributária.
2 -Os apoios de natureza fiscal referidos no número anterior consistem na isenção de pagamento dos seguintes impostos municipais:
a)Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
b)Imposto Municipal sobre Imóveis;
c)Derrama.
3 -Os outros apoios de natureza tributária referidos no n.º 1 consistem na isenção de pagamento das taxas municipais devidas pela concretização das operações urbanísticas associadas ao projeto empresarial.
4 -O Município de Vila Nova da Barquinha poderá complementar os apoios referidos nos números anteriores com outros que venha a considerar justificáveis em função da natureza e interesse estratégico do projeto, em moldes a prever e definir fora do âmbito estrito do presente Regulamento.