Art.º 5 · Regulamento n.º 759/2018 — Identificação dos apoios municipais a conceder

1 -Os apoios municipais a conceder pelo Município de Vila Nova da Barquinha ao abrigo do presente Regulamento, individualmente descritos nos números e artigos seguintes, compreendem apoios de natureza fiscal e outros apoios de natureza tributária.
2 -Os apoios de natureza fiscal referidos no número anterior consistem na isenção de pagamento dos seguintes impostos municipais:
1. a)Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
2. b)Imposto Municipal sobre Imóveis;
3. c)Derrama.
3 -Os outros apoios de natureza tributária referidos no n.º 1 consistem na isenção de pagamento das taxas municipais devidas pela concretização das operações urbanísticas associadas ao projeto empresarial.
4 -O Município de Vila Nova da Barquinha poderá complementar os apoios referidos nos números anteriores com outros que venha a considerar justificáveis em função da natureza e interesse estratégico do projeto, em moldes a prever e definir fora do âmbito estrito do presente Regulamento.

Artigo 5.º — Identificação dos apoios municipais a conceder