1 -As entidades promotoras de Projetos Empresariais de Interesse Municipal estão isentas do pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis relativamente aos prédios destinados e efetivamente utilizados pela entidade beneficiária no âmbito específico do projeto empresarial apoiado.
2 -A isenção referida no número anterior é concedida pelo prazo máximo de 5 anos, passível de renovação por uma única vez sujeita a igual prazo máximo, mediante requerimento da entidade beneficiária e sujeita a aprovação por parte da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.
3 -O incumprimento dos compromissos assumidos pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais, determina o pagamento ao Município dos valores originalmente apurados para o Imposto Municipal sobre Imóveis e que beneficiaram da isenção referida nos números anteriores, acrescidos dos correspondentes juros de mora.