Art.º 41 · Regulamento n.º 759/2024 — Alteração do agregado familiar

1 -O arrendatário deve comunicar ao Município, no prazo de 10 dias, todas as circunstâncias que determinem a sua ausência temporária da habitação, ou de qualquer membro do agregado familiar inscrito, indicando os respetivos motivos e duração do período de ausência, não podendo este exceder os seis meses.
2 -Qualquer alteração na composição do agregado familiar inscrito deve ser previamente autorizada pelo Município, salvo as modificações a seguir indicadas, as quais terão obrigatoriamente de ser comunicadas, por escrito, para atualização:
1. a)Nascimento de descendentes de membros do agregado familiar;
2. b)Constituição do vínculo de adoção, pelo titular do contrato de arrendamento;
3. c)Casamento ou constituição do vínculo de união de facto, nos termos da lei;
4. d)Falecimento ou abandono do lar de qualquer elemento do agregado familiar, salvo do titular do contrato de arrendamento;
5. e)Integração no agregado familiar de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos, devidamente comprovada.
3 -A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada dos respetivos documentos comprovativos.

Artigo 41.º — Alteração do agregado familiar