Artigo 28.º — Decisão

Vigente desde: 25/06/2025

1 -Após a conclusão do processo, a Câmara Municipal deliberará sobre a concessão dos apoios requeridos e respetivas contrapartidas, designadamente:
1. a)Realização de Concertos;
2. b)Conferências;
3. c)Obras ou CD;
4. d)Outras a acordar entre as partes.
2 -Os apoios e as contrapartidas serão sustentados em instrumento formal adequado sob a forma de contrato-programa, cuja minuta é apresentada no Anexo I.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/06/2025