Art.º 33 · Regulamento n.º 759/2025 — Proteção de Dados Pessoais

1 -O Município de Lagos tem um compromisso de conformidade com as normas jurídicas de proteção de dados pessoais, estando a política de proteção de dados e de privacidade disponível em www.cm-lagos.pt.
2 -O tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades reguladas pelo presente Regulamento é realizado nos termos da Ficha de Informação sobre Tratamento de Dados apresentada no Anexo III.
3 -Todos os candidatos aos apoios deste regulamento podem exercer os seus direitos de informação, de reclamação ou de proteção de dados, designadamente os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de tratamento, portabilidade ou apagamento, através de pedido de exercício desses direitos, formulado ao Encarregado da Proteção de Dados através do correio eletrónico [email protected].
4 -Em caso de ocorrência de incidentes de violação de dados, qualquer interessado ou titular dos dados, pode comunicar esse incidente através de contacto com o Encarregado da Proteção de Dados.
5 -O titular dos dados tem ainda direito a apresentar reclamação diretamente à autoridade de controlo devendo, nesta situação, contactar diretamente a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Artigo 33.º — Proteção de Dados Pessoais