Art.º 13 · Regulamento n.º 76/2024 — Cessação

1 -A BragaHabit, EM., poderá fazer cessar a atribuição de subsídio no âmbito do RADE, designadamente:
1. a)A verificação de qualquer das causas de impedimento ou de exclusão previstas no artigo 4.º e no Artigo 12.º, respetivamente;
2. b)A falta de comparência injustificada do beneficiário a quaisquer convocatórias efetuadas;
3. c)A acumulação indevida de apoios financeiros públicos para fins habitacionais, sem a comunicação devida à BragaHabit nos termos do artigo 3.º
2 -A cessação definitiva do apoio opera por mera comunicação ao beneficiário do apoio, após audiência prévia.

Artigo 13.º — Cessação