Art.º 12 · Regulamento n.º 760/2026 — Utilizador da viatura municipal

1 -O utilizador de viatura municipal deve ser portador de documentação de identificação pessoal e título de condução.
2 -A autocondução depende de autorização expressa do membro do órgão executivo com competência delegada na área de Gestão de Frota e Equipamentos (GFE), a qual tem natureza pessoal, intransmissível e limitada às necessidades de serviço que a fundamenta.
3 -A autorização referida no número anterior pode ser suspensa e/ou revogada a todo o tempo, mediante despacho fundamentado do membro do órgão executivo com competência delegada na área de Gestão de Frota e Equipamentos (GFE), nos casos de:
1. a)Incumprimento das normas do presente Regulamento;
2. b)Condenação judicial em sanção acessória de inibição de condução;
3. c)Posterior proibição médica de condução automóvel;
4. d)Cessação da fundamentação da autorização.

Artigo 12.º — Utilizador da viatura municipal