Art.º 14 · Regulamento n.º 760/2026 — Condições de circulação da viatura municipal

1 -Para transitar na via pública, a viatura municipal deve estar munida da documentação legalmente exigível, nomeadamente:
1. a)Documento Único Automóvel (DUA) ou, quando aplicável, livrete e título de registo de propriedade;
2. b)Inspeção Periódica Obrigatória (IPO), quando aplicável;
3. c)Certificado Internacional de seguro válido;
4. d)Cartão de combustível;
5. e)Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA);
6. f)Livro de bordo.
2 -A viatura municipal deve dispor dos equipamentos obrigatórios para circulação, designadamente, triângulo de pré-sinalização de perigo, chave de rodas, macaco, extintor de incêndio, colete refletor, pneu suplente ou, quando aplicável, kit de enchimento.
3 -Os equipamentos referidos na cláusula anterior devem permanecer na viatura em permanência e em condições de utilização.
4 -Sem prejuízo dos números anteriores, as viaturas operacionais de proteção, emergência e socorro devem dispor dos equipamentos obrigatórios definidos nos normativos técnicos aplicáveis.

Artigo 14.º — Condições de circulação da viatura municipal