Art.º 5 · Regulamento n.º 761/2023 — Encerramento das Instalações Desportivas Municipais

1 -As IDM encerram nas datas indicadas no ponto 2, artigo 8.º, do presente Regulamento.
2 -As IDM podem ainda encerrar, total ou parcialmente, durante um determinado período, para a realização de trabalhos de manutenção.
3 -Para além dos motivos constantes do número anterior, as IDM podem encerrar, total ou parcialmente, por motivos de força maior, concretamente:
1. a)Motivos de ordem técnica;
2. b)Salvaguarda da segurança e saúde pública dos utentes.
4 -O encerramento das instalações é divulgado atempadamente na respetiva instalação e/ ou pelos meios considerados convenientes.
5 -O encerramento total ou parcial das instalações desportivas, programado ou motivado por circunstâncias de força maior, não confere o direito ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação, ao utilizador.

Artigo 5.º — Encerramento das Instalações Desportivas Municipais