Art.º 15 · Regulamento n.º 761/2026 — Normas de Higiene e Segurança Alimentar

1 -É obrigatório o cumprimento rigoroso das normas de higiene e segurança alimentar.
2 -O Bolo Branco e os Produtos Regionais, devem ser apresentados e comercializados em embalagens que garantam a sua proteção contra agentes externos, devidamente seladas.
3 -O manuseamento do Bolo Branco e dos Produtos Regionais deve ser obrigatoriamente feito com o auxílio de utensílios limpos ou luvas descartáveis.
4 -As facas e tábuas de corte utilizadas, devem ser de materiais não porosos, sendo proibido o uso de madeira, e devem ser lavadas e desinfetadas regularmente.

Artigo 15.º — Normas de Higiene e Segurança Alimentar