Artigo 40.º — Alienação de jazigos ou sepulturas perpétuas abandonadas

Os jazigos ou sepulturas perpétuas que reverterem à posse da Junta de Freguesia da Madalena, poderão ser alienados em hasta pública, nos termos e condições especiais que resolver fixar, podendo ainda impor aos arrematantes a construção de acordo com o prazo estipulado nas situações previstas no artigo 31.º do presente regulamento.