Artigo 13.º — Faltas

Apenas serão efetuados descontos por faltas a partir do terceiro dia consecutivo de faltas, devidamente justificadas com apresentação de declaração médica e aviso prévio (até às 10h00 do próprio dia) aos serviços de cantina dos respetivos estabelecimentos de ensino, assim como aos serviços da Junta de Freguesia do Marco.