Art.º 39 · Regulamento n.º 765/2021 — Requisitos para o desempenho das funções de gestor de segurança (Nível 12)

1 -Para desempenhar as funções de gestor de segurança devem ser cumpridos os seguintes requisitos:
1. a)Estar habilitado com o Curso de Gestores de Segurança da Aviação Civil, ministrado pela ANSAC, ou com curso equivalente, reconhecido como tal pela ANSAC; e
2. b)Ser nomeado como gestor de segurança pela entidade onde vai assumir a responsabilidade geral, a nível nacional ou local, de garantir que o programa de segurança e a sua aplicação satisfazem todas as disposições legais.
2 -Aos gestores de segurança aplica-se igualmente, no decurso das suas funções, o regime aplicável à necessidade de frequência de formação contínua, nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º do presente regulamento.

Artigo 39.º — Requisitos para o desempenho das funções de gestor de segurança (Nível 12)