Artigo 54.º · Sujeição à realização de inquérito pessoal
Em vigor desde 17/08/2021
1 -Todas as pessoas, com necessidades de formação no âmbito do artigo 4.º do presente regulamento, são sujeitas a um inquérito pessoal.
2 -O inquérito pessoal é realizado em momento anterior à formação.
3 -O inquérito pessoal deve, no mínimo:
a)Determinar a identidade da pessoa com base em provas documentais; e
b)Abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os cinco anos anteriores; e
c)Abranger a verificação dos registos da experiência profissional e da formação académica e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os cinco anos anteriores.