A sanção de multa é aplicável, nomeadamente, aos casos de negligência ou a má compreensão dos seus deveres, sem consequências graves para a instituição ou para terceiros, sempre que se verifiquem situações de:
- a)Desrespeito, sem consequências importantes, das orientações de trabalhadores docentes e não docentes no exercício das suas funções;
- b)Utilização inadequada das instalações, objetos ou bens pertença da instituição, ainda que sem consequências graves;
- c)Frequência das instalações da UBI em visível estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias estupefacientes e psicotrópicas;
- d)Utilização indevida e não autorizada do nome da UBI ou das respetivas credenciais e simbologia;
- e)Cumprimento defeituoso das disposições legais e regulamentares em vigor, sem consequências graves.