Art.º 3 · Regulamento n.º 768/2018 — Condições de candidatura

1 -Podem candidatar-se à atribuição de Bolsas de Estudo, os estudantes que preencham os seguintes requisitos:
1. a)Tenham nacionalidade portuguesa ou estejam legalmente autorizados a residir em Portugal;
2. b)Tenham residência no concelho de Moura há mais de 3 anos;
3. c)Não possuir habilitação equivalente àquela que pretende adquirir;
4. d)Tenham obtido aproveitamento escolar no último ano letivo, salvo se a anterior falta de aproveitamento por motivo de força maior, designadamente doença prolongada, desde que devidamente comprovada.
2 -Os benefícios previstos no presente diploma são complementares e cumulativos com quaisquer outros, não prejudicando os direitos e as obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie.

Artigo 3.º — Condições de candidatura