Art.º 5 · Regulamento n.º 768/2018 — Candidatura

1 -Tem legitimidade para se candidatar:
1. a)O estudante quando for maior de idade;
2. b)O encarregado de educação, quando o estudante for menor;
2 -As candidaturas devem ser entregues na Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social, sita na Praça Sacadura Cabral - Moura, até ao termo do prazo fixado no despacho de abertura do concurso.
3 -As candidaturas devem ser instruídas com os seguintes elementos e documentos:
1. a)Requerimento de candidatura de acordo com o formulário disponibilizado pelo Município no respetivo sítio eletrónico e na Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social, do qual devem constar os elementos de identificação do requerente e um endereço de correio eletrónico para receção de notificação no âmbito do concurso;
2. b)Fotocópia do cartão de cidadão do candidato ou, quando aplicável, dos respetivos bilhete de identidade e cartão de contribuinte;
3. c)Título de residência relativamente a pessoas oriundas de outros países;
4. d)Declaração da junta de freguesia da área de residência que atesta a residência do candidato há pelo menos 3 anos e a respetiva composição do agregado familiar;
5. e)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no corrente ano letivo, no curso ministrado pelo estabelecimento de ensino superior, especificando qual o curso com discriminação das disciplinas;
6. f)Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e da respetiva média final do curso, sempre que o candidato ingresse pela primeira vez num estabelecimento de ensino superior;
7. g)Documento discriminando as disciplinas concluídas por ano, com menção da respetiva nota e créditos obtidos, autenticado pelo estabelecimento de ensino;
8. h)Declaração de IRS respeitante ao ano anterior da data de apresentação da candidatura, ou certidão negativa de rendimentos do agregado familiar;
9. i)Declaração de IRC respeitante ao ano anterior da data de apresentação da candidatura;
10. j)Nota demonstrativa da liquidação do imposto;
11. k)Fotocópia dos últimos 3 recibos de vencimento dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontrem ativos;
12. l)Comprovativo do Rendimento Social de inserção do requerente/agregado familiar;
13. m)Declaração emitida pelo Centro Distrital do Instituto de Segurança Social da área de residência, onde constem as prestações que usufruem os elementos do agregado familiar e respetivos valores;
14. n)Declaração do IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional que ateste quais os elementos do agregado familiar em situação de desemprego.

Artigo 5.º — Candidatura

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