São condições, de verificação cumulativa, de admissão ao concurso para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior, além das constantes do respetivo edital de abertura do procedimento, as seguintes:
- a)Ter residência no Concelho de Lagoa há mais de 3 anos, tendo, naturalmente, em atenção o facto da sua deslocação para a frequência do curso;
- b)Frequentar a primeira licenciatura ou mestrado segundo processo de Bolonha, com vista à obtenção de licenciatura ou mestrado e não sendo, consequentemente, titular de qualquer grau académico anterior e, ainda, para obtenção de grau de doutoramento ou frequência de curso técnico profissional;
- c)A inexistência de dívidas da pessoa candidata perante a Câmara Municipal de Lagoa.