1 -Os Beneficiários contemplados por deliberação do executivo têm o direito a que lhes sejam concedidos os apoios atribuídos e devidamente informados, nos termos da respetiva deliberação de atribuição.
2 -Os apoios atribuídos devem ser concedidos aos Beneficiários, logo que a Junta de Freguesia tenha a respetiva disponibilidade de tesouraria, por ordem cronológica de atribuição ou pelo seu caracter de urgência declarada como emergência social.