Artigo 3.º — Titularidade da marca

A marca Terras de Trás-os-Montes é um distintivo de garantia da região de produção/ transformação dos produtos ou prestação de serviços, cuja propriedade está devidamente registada como marca da união europeia no EUIPO - European Union Intellectual Property Office na forma representada no Anexo I, pertencente à Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, adiante designada por CIM-TTM, com sede na Rua Visconde da Bouça, apartado 238, 5300-318, Bragança; Telefone 273327680; endereço de e-mail: [email protected].