Art.º 11 · Regulamento n.º 77/2023 — Responsabilidade

1 -É da inteira e exclusiva responsabilidade do Utilizador, tendo em vista a realização das iniciativas:
1. a)Requerer as respetivas licenças;
2. b)O cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)A contratação do seguro de acidentes de trabalho e de responsabilidade civil;
4. d)Devolver o espaço em bom estado de conservação e manutenção;
5. e)Restituição dos danos causados nas instalações e equipamentos;
6. f)A utilização dos equipamentos municipais, caso sejam manuseados por técnicos do Cessionário é da responsabilidade dos mesmos, sendo a entidade Cessionária solidariamente responsável;
7. g)Quaisquer acidentes pessoais ou de trabalho que ocorram durante a utilização do Auditório.
2 -Qualquer dano ou prejuízo fica sujeito à responsabilidade civil nos termos gerais.
3 -A entidade organizadora é responsável pelos prejuízos resultantes de qualquer cancelamento, interrupção ou adiamento de espetáculo.

Artigo 11.º — Responsabilidade