Constituem condições de acesso ao pedido de apoio:
- a)Pertencer, nos termos do presente Regulamento Municipal, a um dos 3 (três) primeiros escalões dos “Estratos Sociais Desfavorecidos”;
- b)Serem titulares do título de propriedade ou usufruto da habitação a que se destina o apoio;
- c)O licenciamento, autorização ou comunicação prévia das obras, conforme os casos, nos termos da legislação em vigor;
- d)Não terem sido objeto de apoio do MSRP, para o mesmo fim, nos últimos 3 (três) anos; e
- e)Não possuam, ou qualquer outro elemento do agregado familiar, outro bem imóvel destinado a habitação, em boas condições de habitabilidade.