Art.º 20 · Regulamento n.º 77/2026 — Prazo de Candidatura

1 -Em cada ano civil existirão, em princípio, 2 (dois) períodos de candidatura:
1. a)De 1 a 31 de janeiro; e
2. b)De 1 a 30 de junho.
2 -A Autarquia divulgará durante o mês anterior a cada um dos períodos de candidatura, em qualquer dos meios de comunicação social local, a abertura de inscrições para a atribuição de apoios.
3 -Excecionam-se do procedimento estabelecido nos números anteriores, os casos de extrema urgência e gravidade reconhecidos pela CMSRP, após parecer, não vinculativo, da Junta de Freguesia respetiva e do Setor da Ação Social da CMSRP, que serão apoiados de forma imediata.
4 -Em casos excecionais, nomeadamente a falta de verba orçamental ou a existência de muitos processos em análise, poderá a CMSRP deliberar pela não abertura de um dos períodos referidos no n.º 1.

Artigo 20.º — Prazo de Candidatura