O Regulamento Municipal apresenta-se estruturado da seguinte forma:
Capítulo I: Parte geral:
Secção I - Disposições preliminares;
Secção II - Disposições comuns.
Capítulo II: Apoio à Habitação;
Secção Única - Programa de Recuperação de Habitações Degradadas.
Capítulo III: Apoio à Natalidade:
Secção Única - Programa Municipal de Apoio à Natalidade.
Capítulo IV: Apoio à Educação:
Secção I - Atribuição de Bolsas de Estudo;
Secção II - Prémio Melhor Aluno;
Secção III - Transporte Escolar:
Subsecção I - Disposições Gerais;
Subsecção II - Procedimentos;
Subsecção III - Obrigações dos Intervenientes.
Secção IV - Aquisição de Material/Equipamento Escolar e Didático;
Secção V - Programa Municipal de Atividades de Tempos Livres.
Capítulo V: Apoios à Saúde:
Secção I - Apoios Sociais;
Secção II - Apoio na Aquisição de Medicamentos/Material Clínico.
Capítulo VI: Apoios aos Idosos:
Secção I - Cartão Municipal do Idoso - 60 +;
Secção II - Banco da Ajuda.
Capítulo VII: Concessão de Cabazes em Géneros Alimentícios (Cabaz de Natal);
Capítulo VIII: Disposições Finais.