Constituem obrigações da Entidade Transportadora:
- a)Conceder obrigatoriamente passe escolar aos alunos beneficiários do Transporte Escolar;
- b)Assegurar o transporte de todos os estudantes portadores de passe escolar, ajustando os horários dos autocarros, aos horários de entrada e saída dos estabelecimentos de ensino;
- c)Cumprir os horários estabelecidos; e
- d)Faturar mensalmente ao Município os passes que lhes foram requisitados para o mês seguinte, anexando uma listagem para conferência.