O valor da comparticipação municipal corresponde à diferença entre o “Valor Padrão” (montante subsidiado pelo ISSA), atualmente de 135,00 € (cento e trinta e cinco euros), e o valor da mensalidade que o beneficiário tem de suportar no CATL Pica-Pau.
Artigo 56.º — Comparticipação Municipal
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026