O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020
O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020