Art.º 6 · Regulamento n.º 770/2024 — Tipologia dos apoios

1 -Os apoios financeiros a conceder pelo Município assumem as seguintes modalidades:
1. a)Apoio ao desenvolvimento do plano anual de atividades;
2. b)Apoio à aquisição de equipamento e viaturas;
3. c)Apoio para obras de conservação;
4. d)Apoio para obras de demolição, construção, reconstrução, alteração ou ampliação.
2 -Excecionalmente, em situações devidamente fundamentadas, e desde que razões de relevante interesse para a população o justifiquem, poderão ser atribuídos outros apoios financeiros.
3 -São ainda disponibilizados os seguintes apoios não financeiros:
1. a)Utilização de instalações do Município;
2. b)Cedência de bens, equipamento ou maquinaria;
3. c)Prestação de apoio técnico.
4 -Fica excluída do âmbito de aplicação do presente regulamento a cedência de instalações com caráter de permanência, que será objeto de protocolo de cooperação específico.
5 -A cedência de transporte de passageiros será objeto de regulamento específico.

Artigo 6.º — Tipologia dos apoios