Art.º 12 · Regulamento n.º 770/2026 — Curso habilitante

1 -O curso superior em que o/a estudante realizou a inscrição anterior e que o/a habilita à candidatura à mudança de par instituição/curso pode ser nacional ou estrangeiro e:
1. a)Não pode ter sido concluído;
2. b)Sendo um curso estrangeiro, tem de ser reconhecido como curso de ensino superior pela legislação do país de origem, facto que deve ser comprovado através de documento emitido pelo NARIC-Portugal.
2 -A candidatura é apresentada com base num único curso superior habilitante à candidatura, nos termos definidos no presente regulamento.
3 -A mudança de par instituição/curso pode ocorrer com ou sem interrupção da inscrição numa instituição de ensino superior.

Artigo 12.º — Curso habilitante