Art.º 12 · Regulamento n.º 772/2018 — Apólice de seguros

1 -Durante o ano letivo, as crianças/alunos inscritos no CM estão abrangidos pelo seguro escolar.
2 -Para as crianças/alunos inscritos nas interrupções letivas, é obrigatório a existência de um seguro de acidentes pessoais.
3 -Nos casos descritos no ponto anterior, caso a criança não tenha seguro de acidentes pessoais pode optar, quer por adquirir esse serviço particularmente, quer por acionar o seguro do CM, neste último caso, com o mínimo de cinco dias de antecedência relativamente à data em que pretende.
4 -O valor do seguro do CM, a pagar pelos interessados, poderá ser atualizado pela Câmara Municipal, em função dos custos para a Autarquia.

Artigo 12.º — Apólice de seguros