São revogadas todas as normas e regulamentos autárquicos que antecedem e contrariem o presente Regulamento, designadamente o Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 212, de 2008-10-31 e posteriores alterações.
Artigo 20.º — Revogações
Vigente desde: 14/11/2018
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Em vigor desde 14/11/2018