Artigo 6.º · Faturação da taxa e incidência do IVA
Em vigor desde 14/11/2018
1 -A liquidação e cobrança da taxa turística competem às pessoas singulares ou coletivas que explorem qualquer tipologia de estabelecimento de alojamento localizado no Município de Óbidos.
2 -A taxa é devida com a dormida, podendo ser liquidada e cobrada no momento do check in ou do check out do hóspede, de acordo com o procedimento que cada entidade responsável entender mais adequado.
3 -O valor da taxa é determinado de forma autónoma na fatura dos serviços de alojamento ou objeto de faturação autónoma.
4 -O pagamento da taxa municipal turística é devido numa única prestação mediante a obrigatoriedade de inclusão na fatura-recibo do valor correspondente, com referência expressa à sua não sujeição ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).