Art.º 17 · Regulamento n.º 774/2020 — Transferência da habitação requerida pelo arrendatário

1 -Sem prejuízo do estipulado no artigo anterior, a transferência para outra habitação da propriedade do Município pode ser solicitada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal nos seguintes casos:
1. a)Transferência para fogos de tipologia idêntica - somente justificável em casos de doença grave ou crónica e deficiências, devidamente comprovadas pelo médico assistente;
2. b)Transferências para fogos de tipologia inferior - quando a dimensão do agregado familiar justificar a opção pretendida;
3. c)Transferência para fogos de tipologia superior - são justificadas com os seguintes fundamentos:
  1. i)Motivos de saúde ou mobilidade reduzida, incompatíveis com as condições da habitação;
  2. ii)Aumento do agregado familiar por nascimento, adoção, ascendentes a cargo ou pessoa confiada judicialmente;
  3. iii)Nas situações em que existam crianças de sexo diferente, com diferença de idades igual ou superior a sete anos;
  4. iv)Outros motivos excecionais a apreciar casuisticamente mediante exposição escrita e prova documental.
2 -A autorização de transferência é concedida pelo Presidente da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, e fica condicionada a:
1. a)Existência de locado disponível para atribuir;
2. b)Inexistência de outras famílias mais carenciadas que urja alojar prioritariamente nos locados disponíveis;
3. c)Inexistência de rendas em atraso por parte do requerente.

Artigo 17.º — Transferência da habitação requerida pelo arrendatário